ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

    1. INTRODUÇÃO.

Como podemos observar no esquema acima, a Constituição da Republica Federativa do Brasil promulgada no dia 4 de outubro de 1988 é dividida em três partes distintas, quais sejam, (I) o preâmbulo, (II) corpo, parte permanente ou ainda parte dogmática e ato das disposições constitucionais transitórias.

      1. PREÂMBULO

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacifica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da Republica Federativa do Brasil.” (Preâmbulo Constitucional)

O preâmbulo é o primeiro elemento de nossa Constituição, nele estão os valores que dominam a obra constitucional, e por conta disso muitos são os questionamentos levantados.

“Não apenas o Estado haverá de ser convocado para formular as políticas públicas que podem conduzir ao bem-estar, à igualdade e à justiça, mas a sociedade haverá de se organizar segundo aqueles valores, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos”
(ADI 2.649 Rel. Min. Cármen Lúcia)

Primeiramente, é interessante comentar que não é obrigatório que as constituições possuam preâmbulos, mas tradicionalmente todas as constituições brasileiras o possuíam com exceção da Constituição de 69. Vale lembrar que, a Constituição de 1969 não é considerada Constituição do ponto de vista formal, visto que foi uma emenda à Constituição de 1967,  e por isso não teve preâmbulo.

Outro ponto bastante cobrado nos concursos públicos é a respeito da relevância do preâmbulo. Para tal indagação a doutrina aponta três posicionamentos diferentes: (1) tese da irrelevância jurídica: o preâmbulo situa-se no domínio da política e por isso não tem relevância jurídica; (2) tese de eficácia plena: possui a mesma eficácia das normas jurídicas; (3) tese da relevância jurídica indireta: posição majoritária e adotada pelo STF, não tem eficácia de norma jurídica, apenas vale como princípio informador da Constituição, ou seja, tem importância interpretativa.

Como a tese da relevância jurídica indireta é a adotada pela jurisprudência do STF, o preâmbulo não pode ser base para o controle de constitucionalidade.

Indaga-se, ainda, a expressão “sob a proteção de Deus”, fere a laicidade do Estado? É norma de repetição obrigatória nas Constituições estaduais?

O Brasil desde o advento da Republica é um estado laico (não confessional) não possui nenhuma religião oficial, ainda que a Constituição tenha sido promulgada com a expressão “ sob a proteção de Deus”.

No âmbito das Constituições estaduais, dos 26 estados da federação, apenas um – o Acre – deixou de repetir tal expressão. Tal omissão foi objeto de questionamento pelo Partido Social Liberal no STF, que assinalou que a invocação da “sob a proteção de Deus” não é norma obrigatória.

Dessa forma, concluímos que o preâmbulo não tem força normativa, não cria direitos ou obrigações, não pode ser objeto de emenda constitucional, não tem força obrigatória, serve, apenas, para indicar a intenção do constituinte. Por essas mesmas razões, a invocação à divindade não é de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e nas leis orgânicas do Distrito Federal e municípios.

      1. PARTE DOGMÁTICA

A parte dogmática ou permanente da CRFB, vai do artigo 1º até o artigo 250, possui nove títulos e é a maior parte.

De acordo com a classificação do professor José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas em diversas categorias levando-se em conta a sua estrutura normativa e conteúdo, essas “categorias” também são conhecidas como  “elementos”. São eles: (I) elementos orgânicos: contêm normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder, que se concentram, predominantemente, nos Títulos II (Da organização do Estado), IV (Da organização dos Poderes e Sistemas de Governo), Capítulos II e III, do Título V (Das Forças Armadas e da Segurança Pública) e VI ( Da Tributação e do Orçamento); (II) elementos limitativos: manifestam-se nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais (do Título II da Constituição- Dos Direitos e Garantias Fundamentais), excetuando-se os Direitos Sociais, que entram na categoria seguinte; (III) elementos sócio-ideológicos: consubstanciados nas normas que revelam o caráter de compromisso das Constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista, como as do Capítulo II do Título II (Direitos Sociais) e as dos Títulos VII (Da Ordem Econômica e Financeira) e VIII (Da Ordem Social); (IV) elementos de estabilização constitucional: consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas, como os encontrados nos arts. 34 a 36, CF, os arts. 59, I e 60 (processo de emendas à Constituição), art. 102, I. “a” (controle de constitucionalidade); (V) elementos formais de aplicabilidade: são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, as disposições constitucionais transitórias e o § 1°, art. 5°, que determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata.

Todas essas normas servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

      1. Atos das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

“(…) o alcance de normas constitucionais transitórias há de ser demarcado pela medida da estrita necessidade do período de transição, que visem a reger, de tal modo a que, tão cedo quanto possível, possa ter aplicação a disciplina constitucional permanente da matéria (…).” (ADI 644-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)

O ADCT como o próprio nome já induz, é norma constitucional e poderá trazer exceções às regras colocadas na parte dogmática da Constituição, tem por objetivo regulamentar o período de transição que se dá do regime jurídico estabelecido pela velha constituição para o regime jurídico estabelecido pela nova.

Contudo, são normas de aplicação temporária ou excepcional, como por exemplo, o artigo 2º que trata do plebiscito realizado no ano de 1993 para o eleitorado definir a forma e o sistema de governo.

Desse modo, é totalmente possível que um ou mais artigos dos ADCT sejam revogados ou alterados por emendas constitucionais, a começar pelo já mencionado art. 2º que previa a data do plebiscito para definição da forma e sistema de governo. Outras emendas aos ADCT trazem efeitos práticos muito mais severos para a população, a exemplo do art. 1º da Emenda Constitucional de n.º 21, de 1999, que, alterando o art. 75 dos ADCT, prorrogou por 36 meses a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, o qual, por sinal, fora incluído nos ADCT pela Emenda Constitucional de n.º12, de 1996.

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